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Criptoativos e a Contabilidade de Ativos Digitais: o que sua empresa precisa saber

O avanço das tecnologias digitais e a popularização das criptomoedas, como o Bitcoin e o Ethereum, trouxeram um novo desafio para as empresas: como registrar, controlar e reportar corretamente os criptoativos na contabilidade?

Se antes esses ativos eram vistos apenas como tendência ou curiosidade do mercado financeiro, hoje já fazem parte do patrimônio de muitas empresas seja como forma de investimento, meio de pagamento ou até como ativo estratégico para inovação.

Mas como a contabilidade deve tratar esses ativos digitais?

O que são criptoativos?
Criptoativos são representações digitais de valor, protegidas por criptografia, que podem ser negociadas ou transferidas eletronicamente. Os mais conhecidos são as criptomoedas, mas existem também tokens de utilidade, NFTs e outros ativos baseados em blockchain.

Como contabilizar criptoativos?
No Brasil, ainda não há uma norma contábil específica emitida pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) para tratar exclusivamente dos criptoativos. No entanto, o entendimento contábil mais aceito atualmente segue a orientação do IFRS (Normas Internacionais de Contabilidade), especialmente o IAS 38 – Ativos Intangíveis.

De acordo com essa diretriz, criptomoedas adquiridas com a intenção de investimento devem ser classificadas como ativos intangíveis, exceto quando mantidas para negociação ativa, o que pode justificar sua apresentação como ativos circulantes.

Além disso, é necessário avaliar:

Valor justo de mercado (para fins de disclosure);

Teste de imparidade (impairment), considerando a alta volatilidade dos preços;

Documentação e rastreabilidade da origem dos ativos, por questões de compliance.

Riscos e cuidados
Os ativos digitais exigem atenção especial à segurança, à governança e à regulação fiscal. A Receita Federal, por exemplo, já exige que pessoas físicas e jurídicas informem movimentações com criptoativos acima de determinados valores.

Por isso, é essencial:

Contar com sistemas adequados para rastreamento e registro de transações;

Estabelecer políticas internas de controle e custódia de criptoativos;

Manter o contador ou escritório contábil sempre atualizado sobre as operações da empresa nesse universo.

Como a Paiva & Paiva pode ajudar?
Na Paiva & Paiva, acompanhamos de perto as transformações do mercado e da legislação para oferecer uma contabilidade moderna, segura e estratégica. Se sua empresa já investe ou pretende investir em criptoativos, é fundamental ter o suporte de um time que entende os impactos contábeis e fiscais dessa decisão.

Entre em contato conosco e descubra como podemos auxiliar sua empresa a crescer com segurança no cenário digital.

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Pix e Receita Federal: o que o empreendedor precisa saber para evitar problemas

O Pix, sistema de pagamentos instantâneos, se popularizou rapidamente entre os empreendedores brasileiros pela sua praticidade e rapidez. No entanto, muitos ainda têm dúvidas sobre a fiscalização das movimentações realizadas por esse meio. A grande questão é: a Receita Federal consegue rastrear as transações feitas via Pix? E, se sim, o que isso significa para o seu negócio?

A resposta é sim. A Receita Federal possui a capacidade de monitorar as movimentações financeiras feitas por Pix. Isso ocorre porque as instituições financeiras são obrigadas a repassar informações sobre transações para a Receita, especialmente aquelas que ultrapassam certos valores. Esse cruzamento de dados é feito automaticamente e permite que a Receita Federal identifique se as movimentações estão de acordo com as declarações fiscais da empresa.

Se a sua empresa está no regime do Simples Nacional, por exemplo, o Fisco verifica se os valores recebidos por Pix estão em conformidade com as receitas declaradas. Se houver discrepâncias ou omissões, pode haver autuação, com a cobrança de multas, juros e até a exclusão do regime simplificado.

É importante destacar que, apesar de ser um meio de pagamento moderno e vantajoso, o Pix não é uma “brecha” para evitar a declaração de receitas. Empresas e profissionais que utilizam o Pix devem manter o mesmo cuidado que teriam ao usar qualquer outra forma de pagamento. Ou seja, a entrada de valores precisa ser registrada corretamente e compatível com as obrigações fiscais da empresa.

A Receita Federal realiza um cruzamento constante de dados, não apenas entre as transações bancárias, mas também com as informações das obrigações acessórias, como DCTF, SPED, eSocial e outras declarações periódicas. Portanto, a recomendação é que todas as entradas, incluindo as feitas via Pix, sejam registradas de acordo com as obrigações fiscais e tributárias vigentes.

Com a fiscalização cada vez mais eficiente, o descumprimento das obrigações fiscais pode gerar sérias consequências. Além de multas pesadas, a omissão de informações fiscais pode resultar em processos administrativos e, em casos mais graves, em responsabilidades pessoais dos sócios, como prevê o Código Tributário Nacional.

Na Paiva e Paiva, entendemos a importância de manter a conformidade tributária e fiscal da sua empresa. Se você recebe pagamentos via Pix, é fundamental que as receitas sejam corretamente informadas e que você esteja ciente das suas obrigações perante a Receita Federal. Contar com um escritório de contabilidade especializado é a melhor maneira de garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade e evitar problemas futuros com o Fisco.

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Consequências Patrimoniais para Sócios por Descumprimento de Obrigações Acessórias

No contexto empresarial brasileiro, muitos empreendedores ainda subestimam a importância das obrigações acessórias — que vão muito além da entrega de declarações. O não cumprimento dessas obrigações pode gerar sérias consequências, não só para a empresa, mas também para o patrimônio pessoal dos sócios.

O que são Obrigações Acessórias?

As obrigações acessórias são todos os deveres formais que uma empresa deve cumprir perante o Fisco e outros órgãos reguladores. Entre elas, estão:
– Entrega de declarações como DCTFWeb, SPED e eSocial
– Escrituração contábil e fiscal
– Emissão de notas fiscais
– Manutenção de livros obrigatórios
– Informações ao INSS e à Receita Federal
O descumprimento dessas obrigações pode causar multas, bloqueios operacionais e até responsabilização pessoal dos sócios, principalmente em empresas pequenas e familiares.

1. Desconsideração da Personalidade Jurídica

O artigo 50 do Código Civil prevê que, em casos de fraude ou confusão patrimonial, os bens pessoais dos sócios podem ser usados para quitar dívidas da empresa. Isso é conhecido como desconsideração da personalidade jurídica.

2. Responsabilidade Solidária ou Subsidiária dos Sócios

Segundo o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), o sócio pode ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos da empresa, principalmente em casos de omissão ou infração à legislação.

3. Multas Altas e Restrição Operacional

As multas por atraso na entrega de obrigações acessórias podem ser expressivas, e a empresa que não se regulariza fica em situação de inidoneidade perante os órgãos públicos.

4. Impacto em Processos Trabalhistas e Previdenciários

A omissão no envio de documentos como eSocial, GFIP ou RAIS pode gerar problemas sérios na esfera trabalhista.

Como se Prevenir?

– Contrate uma contabilidade especializada para garantir a entrega correta e no prazo das obrigações acessórias.
– Implemente auditorias internas periódicas.
– Utilize sistemas de gestão que automatizam processos contábeis e fiscais.

Conclusão

A negligência com as obrigações acessórias pode custar caro aos sócios. A melhor forma de evitar prejuízos financeiros e jurídicos é atuar com transparência, organização e apoio profissional.

 Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar sua empresa a crescer com solidez e conformidade.

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Regularização Empresarial: O Guia Descomplicado para Manter sua Empresa nos Trilhos

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Se você tem um negócio ou está pensando em abrir um, sabe que a Regularização Empresarial é de de extrema importância. Mas o que isso significa na prática?

Basicamente, uma empresa regularizada está em conformidade com todas as exigências legais e fiscais, garantindo seu funcionamento sem dores de cabeça com os órgãos fiscalizadores.

Pode parecer complicado, mas não precisa ser! Para te ajudar, preparamos um checklist com os principais pontos que você deve ficar de olho. E o melhor: a Paiva e Paiva Associados pode ser sua parceira nesse processo, tornando tudo mais simples, seguro e estratégico.


1. Escolha a Estrutura Jurídica Certa para a Regulação Empresarial do seu Negócio

Cada tipo de empresa tem uma estrutura jurídica diferente, como MEI, LTDA ou S.A.. A escolha correta impacta diretamente na carga tributária, nas obrigações legais e no planejamento financeiro do seu negócio.


2. Registro na Junta Comercial

O primeiro passo para formalizar sua empresa é realizar o registro na Junta Comercial do seu estado. Esse processo inclui o contrato social e qualquer alteração posterior. Sem esse registro, a empresa não existe oficialmente perante os órgãos públicos.


3. Inscrição Estadual e Municipal

Dependendo da atividade da sua empresa, pode ser necessário providenciar:

  • Inscrição Estadual (para empresas que comercializam produtos e recolhem ICMS)
  • Inscrição Municipal (para empresas prestadoras de serviços sujeitos ao ISS)

Fique atento, pois essas obrigações podem sofrer alterações com a reforma tributária de 2025.


4. Regularização Empresarial do CNPJ

O CNPJ é o CPF da sua empresa. Ele deve estar sempre atualizado junto à Receita Federal. Pequenos erros cadastrais podem gerar multas, atrasos em processos de contratação e até restrições em licitações.


5. Regularização Empresarial e Fiscal

Pagar tributos é inevitável, mas com planejamento, é possível economizar legalmente. Além disso, é essencial manter as obrigações acessórias em dia, como:

  • Declarações mensais e anuais
  • Apuração de impostos
  • Relatórios contábeis

6. Obrigações Trabalhistas em Dia

Se sua empresa possui colaboradores, é fundamental manter a regularização trabalhista:

  • Registro em carteira (eSocial)
  • FGTS
  • INSS
  • Benefícios obrigatórios

7. Licenças e Alvarás são importante para sua Regularização Empresarial

A depender da atividade da sua empresa, será necessário obter:

  • Alvará de funcionamento
  • Licença sanitária
  • Licença ambiental

Ficar sem esses documentos pode resultar em multas pesadas ou até mesmo interdição do negócio.


8. Organização Contábil

A contabilidade organizada é uma das maiores aliadas do crescimento empresarial. Com uma boa assessoria, sua empresa terá:

  • Escrituração contábil precisa
  • Conciliação bancária eficiente
  • Relatórios de desempenho e lucratividade

Conclusão

Manter a empresa regularizada é um dos primeiros passos para garantir a sustentabilidade do negócio. E com o suporte certo, esse processo pode ser simples, seguro e estratégico.

Na Paiva e Paiva Associados, estamos prontos para caminhar com você nesse processo de formalização e crescimento.

Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudar sua empresa a crescer com solidez e conformidade.

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Planejamento Tributário para Advogados: Como Reduzir Legalmente sua Carga de Impostos

Você é advogado e sente que paga impostos demais? O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para reduzir legalmente a carga tributária, melhorar sua gestão financeira e manter sua atuação em conformidade com a legislação.

Neste artigo, vamos apresentar as principais estratégias para advogados autônomos ou sócios de escritórios reduzirem tributos sem correr riscos com a Receita Federal.


1. Entenda o seu regime tributário

Antes de tudo, é essencial saber em qual regime tributário sua atividade está inserida:

  • Simples Nacional – Indicado para escritórios com faturamento anual até R$ 4,8 milhões.
  • Lucro Presumido – Alternativa para quem ultrapassa o teto do Simples ou tem atividades mais complexas.
  • Lucro Real – Indicado para grandes bancas jurídicas com alta receita e despesas operacionais significativas.

A escolha correta do regime impacta diretamente o quanto você paga em impostos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.


2. Separe o CPF do CNPJ

Evite misturar finanças pessoais com as do escritório. Essa organização ajuda a controlar melhor receitas, despesas e facilita a análise contábil.


3. Dedução de despesas operacionais

No Lucro Presumido ou Real, é possível deduzir despesas como:

  • Aluguel de escritório
  • Salários e encargos sociais
  • Softwares jurídicos
  • Cursos e capacitações
  • Despesas com marketing digital

Um bom contador pode ajudar a enquadrar cada despesa corretamente para reduzir o lucro tributável.


4. Formalize sua atuação como pessoa jurídica

Se você ainda atua como pessoa física, considere abrir um CNPJ. A carga tributária de um advogado PF pode chegar a 27,5% no IR, enquanto um CNPJ pode pagar bem menos, dependendo do faturamento e regime tributário.


5. Faça revisões periódicas

A legislação tributária muda com frequência. Avalie seu regime de tributação pelo menos uma vez por ano, preferencialmente com apoio profissional. Uma simulação tributária pode revelar economias significativas.


 6. Atenção com o compliance

Reduzir tributos sim, sonegar jamais. A elisão fiscal (economia dentro da lei) é diferente de evasão fiscal (crime).

Mantenha sua contabilidade organizada, preencha corretamente suas obrigações acessórias e evite problemas com a Receita Federal.


Na Paiva & Paiva Associados, oferecemos consultoria tributária especializada para advogados. Te ajudamos a:

  • Escolher o regime tributário mais vantajoso
  • Organizar sua contabilidade
  • Reduzir tributos com segurança jurídica

Entre em contato com nosso time e otimize sua atuação como advogado com um planejamento tributário inteligente.

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Visão da Contabilidade no mundo contemporâneo.

A contabilidade no mundo moderno tem uma visão ampla e estratégica indo além da simples mensuração e registro de transações financeiras.

Alguns aspectos-chave da visão contemporânea da contabilidade, como a tecnologia e inovação, estão cada vez mais integrada com a tecnologia artificial. Essa ferramenta permite automação dos processos de análise de dados em tempo real e dá mais precisão às informações financeiras. A conformidade e a regulamentação com o aumento da complexidade das normas contábeis e fiscais, é essencial para garantir que as organizações cumpram as normas e regulamentos legais, evitando multas e penalidades. A contabilidade contemporânea também envolve a identificação, avaliação e gestão de riscos, ajudando as organizações a se prepararem para as incertezas e volatilidade do mercado.

A contabilidade contemporânea é vista como uma disciplina dinâmica e essencial para a gestão eficaz de organizações, contribuindo para a sustentabilidade, transparência e sucesso a logo prazo.

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Entenda o IR para Médicos em 2025

A gestão tributária para médicos no Brasil em 2025 envolve atenção a diversos impostos e prazos específicos. Compreender essas obrigações é essencial para manter a regularidade fiscal e evitar penalidades.

Principais Tributos que Incidem sobre Médicos

  1. Imposto Sobre Serviços (ISS):
    • O que é: Tributo municipal aplicado sobre a prestação de serviços.
    • Alíquota: Varia conforme o município, geralmente entre 2% e 5% sobre o valor do serviço.
    • Prazo de Pagamento: Mensal, com datas definidas pela legislação local.
  2. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF):
    • O que é: Tributo federal sobre os rendimentos do indivíduo.
    • Alíquota: Progressiva, podendo chegar a 27,5% dos rendimentos tributáveis.
    • Prazo de Declaração: Anual, geralmente entre março e abril do ano seguinte ao ano-calendário.
  3. Contribuição ao INSS:
    • O que é: Contribuição previdenciária para seguridade social.
    • Alíquota: Para autônomos, 20% sobre os rendimentos, limitada ao teto previdenciário.
    • Prazo de Pagamento: Mensal, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência.

Regimes Tributários Mais Vantajosos para Médicos

A escolha do regime tributário adequado pode resultar em economia significativa. As principais opções incluem:

  1. Simples Nacional:
    • Características: Regime simplificado que unifica diversos tributos em uma única guia de pagamento.
    • Vantagens: Alíquotas reduzidas e menor burocracia.
    • Observações: Para médicos com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. As alíquotas variam conforme o faturamento e a existência de funcionários. Por exemplo, médicos sem funcionários podem estar sujeitos a alíquotas a partir de 15,5%, enquanto aqueles com funcionários podem se enquadrar em alíquotas a partir de 6%
  1. Lucro Presumido:
    • Características: Regime onde a base de cálculo do imposto é uma porcentagem predefinida da receita bruta.
    • Vantagens: Pode ser vantajoso para profissionais com margens de lucro superiores às presumidas pelo governo.
    • Observações: A carga tributária total pode variar entre 13,33% e 16,66% ao mês, dependendo das deduções e da receita auferida

Novidades para 2025

  • Anuidade do Conselho Federal de Medicina (CFM):
    • Valor: R$ 902,00 com vencimento em 31 de março de 2025.
    • Descontos: Pagamento até 31 de janeiro de 2025 concede desconto de 5% (R$ 856,90); até 28 de fevereiro de 2025, desconto de 3% (R$ 874,94)
  • Emissão Digital de Recibos Médicos:
    • Obrigatoriedade: A partir de janeiro de 2025, profissionais de saúde deverão emitir recibos exclusivamente por meio digital, utilizando o aplicativo “Receita Saúde” .
    • Objetivo: Aumentar o controle sobre deduções e dispensar a necessidade de armazenar recibos em papel.

Dicas para uma Gestão Tributária Eficiente

  • Planejamento Antecipado: Organize-se para cumprir os prazos e evitar multas.
  • Assessoria Especializada: Consulte um contador familiarizado com a área médica para orientações personalizadas.
  • Atualização Constante: Mantenha-se informado sobre mudanças na legislação tributária que possam afetar sua prática profissional.

Manter-se atento às obrigações fiscais e às novidades legislativas é fundamental para o exercício profissional seguro e financeiramente saudável na área médica.

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A Importância do Planejamento Tributário para Empresas

O planejamento tributário é um elemento essencial para a saúde financeira das empresas, permitindo a redução legal da carga tributária e a otimização dos recursos. Com um planejamento adequado, é possível aumentar a competitividade e evitar riscos fiscais que possam comprometer o crescimento do negócio.


Elisão Fiscal x Evasão Fiscal
Um aspecto fundamental do planejamento tributário é a distinção entre elisão e evasão fiscal. A elisão fiscal refere-se ao uso de estratégias legítimas para reduzir o pagamento de tributos, como a escolha do regime tributário mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real) ou a utilização de incentivos fiscais previstos em lei. Já a evasão fiscal é a prática ilegal de sonegação de impostos, como a omissão de receitas ou a emissão de notas frias, podendo resultar em penalidades severas e comprometer a reputação da empresa.


Blindagem Patrimonial
Outro benefício do planejamento tributário é a blindagem patrimonial, que visa proteger os bens dos sócios e da própria empresa contra riscos financeiros e fiscais. Estratégias como a constituição de holdings patrimoniais e a separação do patrimônio pessoal e empresarial são medidas eficazes para evitar que eventuais passivos tributários comprometam o patrimônio acumulado ao longo dos anos.


Impactos da Reforma Tributária
A reforma tributária em andamento no Brasil traz mudanças significativas que impactam diretamente o planejamento das empresas. A unificação de tributos sobre o consumo, a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a revisão da tributação sobre a renda exigirão uma revisão das estratégias fiscais adotadas pelas companhias. Antecipar-se a essas mudanças é fundamental para evitar impactos negativos e identificar oportunidades de economia tributária.

Conclusão
O planejamento tributário deve ser uma prioridade para todas as empresas, independentemente do porte ou segmento. Contar com uma assessoria contábil especializada é essencial para garantir conformidade com a legislação, reduzir custos e proteger o patrimônio. Em um cenário de mudanças constantes, um planejamento estratégico bem estruturado pode ser a diferença entre o sucesso e a estagnação do negócio.

texto por Claudia Paiva CEO da Paiva e Paiva Associados

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STF Declara Inconstitucional Benefício Fiscal no ICMS para Produtos Fabricados no Rio de Janeiro 

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o benefício fiscal que suspendia a antecipação do ICMS para determinadas mercadorias produzidas no estado do Rio de Janeiro. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 14 de fevereiro de 2025, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7476, impacta diretamente o setor de bebidas, laticínios e demais produtos que usufruíam dessa isenção parcial. 

O Que Diz a Lei Estadual 2.657/1996? 

A legislação fluminense concedia um tratamento diferenciado para mercadorias como água mineral, bebidas alcoólicas e laticínios fabricados no Rio de Janeiro, suspendendo o regime de substituição tributária do ICMS. Isso significava que os produtores locais não precisavam antecipar o pagamento do tributo, enquanto os produtos oriundos de outros estados continuavam sujeitos à retenção do ICMS antecipado. 

Essa vantagem tributária permitia que os produtos fabricados dentro do estado tivessem um custo inicial mais baixo, criando uma concorrência desigual com os fabricantes de fora do Rio de Janeiro. 

Entendimento do STF Sobre a Inconstitucionalidade 

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, argumentou que esse regime fiscal favorecia indevidamente as empresas fluminenses, criando um ambiente de competição desleal e ferindo o princípio da isonomia e o pacto federativo

Principais pontos da decisão do STF: 
1. O regime de suspensão do ICMS para produtos locais criou uma vantagem competitiva inconstitucional
2. A diferenciação na base de cálculo do ICMS violava a equidade tributária, beneficiando apenas empresas sediadas no Rio de Janeiro. 
3. A decisão reforça a necessidade de um sistema tributário nacional mais justo e equilibrado, garantindo uma concorrência leal entre empresas de diferentes estados. 

Essa não é a primeira vez que o STF se posiciona contra benefícios fiscais que distorcem o mercado. A Corte já declarou inconstitucionais diversas medidas similares adotadas por estados para favorecer setores específicos. 

Impactos para Empresas e Contribuintes 

A decisão do STF tem consequências diretas para empresas que atuam no Rio de Janeiro e que se beneficiavam dessa isenção fiscal. Com a anulação da regra, as mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS deverão seguir o mesmo regime tributário aplicado em todo o país. 

Principais impactos: 
1. Empresas locais precisarão adequar-se ao recolhimento antecipado do ICMS

2. O custo inicial da mercadoria pode aumentar, afetando distribuidores e consumidores finais. 

3. Empresas de outros estados que competem no mercado fluminense terão uma disputa mais equilibrada, sem vantagens fiscais indevidas. 

Como se Preparar para as Novas Regras? 

Se sua empresa atuava sob o benefício fiscal suspenso, é essencial revisar o planejamento tributário e o fluxo de caixa para evitar surpresas com a exigência do recolhimento antecipado do ICMS. 

  • Passos para se adaptar à mudança: 
    Consulte um contador especializado para revisar sua estratégia tributária. 
  •  Reavalie o impacto do ICMS antecipado nos preços de venda e na margem de lucro
  • Ajuste seu planejamento financeiro para garantir o cumprimento das novas obrigações fiscais. 
  • Fique atento a possíveis regulamentações estaduais que possam surgir após essa decisão. 

Quer suporte contábil para garantir a conformidade da sua empresa? Entre em contato com a Paiva e Paiva Associados e receba um atendimento especializado para lidar com as mudanças tributárias de 2025! 

Fontes: STF – Supremo Tribunal Federal 

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Agenda Tributária 2025 para Empresas: Prazos e Obrigações Essenciais

Mantenha sua empresa regularizada e evite multas!

Neste guia completo, você confere todos os impostos, prazos e obrigações fiscais que devem ser cumpridos em 2025. Não perca nenhuma data e garanta a conformidade fiscal do seu negócio!

O que é a Agenda Tributária para Empresas?

A Agenda Tributária é um calendário oficial divulgado pela Receita Federal e outros órgãos fiscais que contém todas as datas-limite para pagamento de tributos e envio de declarações obrigatórias. Para as empresas, o cumprimento dessas datas é essencial para evitar juros, multas e até complicações legais.

Por que acompanhar a agenda tributária?

  • Evita penalidades financeiras e complicações com o fisco.
  • Mantém o CNPJ regularizado para emitir notas fiscais e participar de licitações.
  • Garante um planejamento financeiro mais eficiente.

Principais Impostos e Obrigações Fiscais das Empresas em 2025

Se sua empresa está enquadrada no Simples Nacional, o regime tributário facilita o pagamento dos impostos. Porém, é fundamental estar atento aos vencimentos para evitar irregularidades.

Tabela de Prazos da Agenda Tributária 2025 para Empresas


Imposto / DeclaraçãoVencimentoDescrição
DAS (Simples Nacional)🗓️ Dia 20 de cada mêsPagamento unificado de tributos federais, estaduais e municipais
INSS Patronal🗓️ Dia 20 de cada mêsContribuição previdenciária dos empregadores
FGTS (Fundo de Garantia)🗓️ Dia 7 de cada mêsDepósito obrigatório para funcionários registrados
ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços)🗓️ Conforme legislação estadualTributo estadual cobrado sobre circulação de mercadorias
ISS (Imposto Sobre Serviços)🗓️ Conforme legislação municipalImposto municipal aplicado sobre a prestação de serviços
DCTFWeb🗓️ último dia útil do mês seguinte.Declaração de tributos previdenciários, tributos federais e contribuições retidas
EFD-Reinf🗓️ Dia 15 do mês seguinteObrigações acessórias vinculadas ao eSocial
DASN-SIMEI🗓️ Até 31 de maioDeclaração anual obrigatória para microempreendedores individuais

Dicas para Manter sua Microempresa Regularizada

Agende os pagamentos: Configure lembretes para garantir que todas as guias sejam pagas no prazo.
Mantenha os registros organizados: Use softwares de gestão financeira para controlar receitas e despesas.
Fique atento às mudanças na legislação: Acompanhe atualizações no site da Receita Federal e da Fazenda Estadual.
Conte com um contador: Um profissional pode otimizar sua carga tributária e evitar problemas fiscais.


Manter a regularidade fiscal da sua microempresa em 2025 exige organização e disciplina com os prazos da agenda tributária. Seguindo esse cronograma, você evita multas e mantém sua empresa dentro das exigências da Receita Federal.

⚠️ Precisa de ajuda para administrar seus tributos?

A Paiva e Paiva Associados têm a expertise que sua empresa precisa para garantir conformidade fiscal e reduzir riscos!

Entre em contato agora e conte com um time especializado!