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No contexto empresarial brasileiro, muitos empreendedores ainda subestimam a importância das obrigações acessórias — que vão muito além da entrega de declarações. O não cumprimento dessas obrigações pode gerar sérias consequências, não só para a empresa, mas também para o patrimônio pessoal dos sócios.

O que são Obrigações Acessórias?

As obrigações acessórias são todos os deveres formais que uma empresa deve cumprir perante o Fisco e outros órgãos reguladores. Entre elas, estão:
– Entrega de declarações como DCTFWeb, SPED e eSocial
– Escrituração contábil e fiscal
– Emissão de notas fiscais
– Manutenção de livros obrigatórios
– Informações ao INSS e à Receita Federal
O descumprimento dessas obrigações pode causar multas, bloqueios operacionais e até responsabilização pessoal dos sócios, principalmente em empresas pequenas e familiares.

1. Desconsideração da Personalidade Jurídica

O artigo 50 do Código Civil prevê que, em casos de fraude ou confusão patrimonial, os bens pessoais dos sócios podem ser usados para quitar dívidas da empresa. Isso é conhecido como desconsideração da personalidade jurídica.

2. Responsabilidade Solidária ou Subsidiária dos Sócios

Segundo o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN), o sócio pode ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos da empresa, principalmente em casos de omissão ou infração à legislação.

3. Multas Altas e Restrição Operacional

As multas por atraso na entrega de obrigações acessórias podem ser expressivas, e a empresa que não se regulariza fica em situação de inidoneidade perante os órgãos públicos.

4. Impacto em Processos Trabalhistas e Previdenciários

A omissão no envio de documentos como eSocial, GFIP ou RAIS pode gerar problemas sérios na esfera trabalhista.

Como se Prevenir?

– Contrate uma contabilidade especializada para garantir a entrega correta e no prazo das obrigações acessórias.
– Implemente auditorias internas periódicas.
– Utilize sistemas de gestão que automatizam processos contábeis e fiscais.

Conclusão

A negligência com as obrigações acessórias pode custar caro aos sócios. A melhor forma de evitar prejuízos financeiros e jurídicos é atuar com transparência, organização e apoio profissional.

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